As doações e contribuições para o Fundo de Aquisições são consideradas elegíveis para os termos e efeitos do artigo 62.º-B, do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Artigo 8.º — Mecenato cultural
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025
Referências (1)
- Artigo 62-B.º