- 1 -A DRAP-ALG analisa os pedidos de pagamento e emite relatório de análise, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos.
- 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
- 3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.
- 4 -Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
- 5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, a DRAP-ALG comunica a validação da despesa ao IFAP, I. P.
Artigo 19.º — Análise dos pedidos de pagamento
Vigente desde: 14/06/2011
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Em vigor desde 14/06/2011