Art.º 11 · Portaria n.º 231/2020 — Fixação da lotação de segurança

1 -Os navios ou embarcações não podem navegar sem ter a bordo a tripulação constante do respetivo certificado de lotação de segurança.
2 -A lotação de segurança é fixada tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e, em particular, o grau de automação da máquina principal e de manobra da embarcação;
2. b)A área de operação e a atividade a que a embarcação se destina;
3. c)A qualificação profissional dos tripulantes;
4. d)Os instrumentos em vigor, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Marítima Internacional, da União Europeia, da União Internacional das Telecomunicações e da Organização Mundial de Saúde, designadamente nas matérias previstas no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
3 -O procedimento de fixação da lotação inicia-se a pedido do proprietário do navio ou embarcação ou de outra pessoa coletiva ou singular que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela sua exploração, dirigido à DGRM ou a um órgão local da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e apresentado através do BMar, dele devendo constar a identificação da embarcação bem como a respetiva atividade e área de operação.
4 -O requerimento deve ser acompanhado de cópia em suporte eletrónico dos seguintes documentos, exceto se os mesmos tiverem sido emitidos através do BMar:
1. a)Título de registo de propriedade ou equivalente;
2. b)Certificação de segurança do navio ou embarcação;
3. c)Proposta de lotação fundamentada na legislação a que se refere a alínea d) do n.º 2.
5 -As funções constantes dos certificados de lotação emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, correspondentes à lotação mínima de segurança, podem ser exercidas por marítimos detentores de categorias profissionais atribuídas ao abrigo da legislação anterior, até 31 de dezembro de 2029.
6 -Os certificados de lotação dos navios e embarcações abrangidos pela Convenção STCW ou pela Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca (Convenção STCW-F) devem ser adequados, no prazo de três anos a contar da data de publicação da presente portaria, de modo a refletirem as certificações previstas nestas convenções.

Artigo 11.º — Fixação da lotação de segurança

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Referências (1)