Art.º 7 · Portaria n.º 231/2020 — Conteúdo do rol de tripulação

1 -O rol de tripulação contém os seguintes elementos:
1. a)Nome do navio ou embarcação, atividade, área de navegação e potência propulsora instalada;
2. b)Nome e sede do armador ou da companhia;
3. c)Por cada tripulante, nome, nacionalidade, número do DMar ou equivalente, categoria e funções que vai desempenhar a bordo e datas de embarque e desembarque;
4. d)Data e prazo de validade do rol.
2 -No caso de embarque de indivíduos não marítimos, nos termos legalmente permitidos, ao rol de tripulação é apensa uma relação dos mesmos, com menção do nome, nacionalidade, número do documento de identificação ou passaporte, data de embarque e atividade profissional que vão exercer ou qualquer outra razão justificativa do embarque.
3 -O embarque de indivíduos não marítimos em embarcações do tráfego local de passageiros, para o desempenho de funções de natureza permanente e de mutação constante, não obriga à respetiva identificação.
4 -Ao rol da tripulação é apensa uma cópia dos contratos de trabalho dos tripulantes ou do instrumento de contratação coletiva aplicável.

Artigo 7.º — Conteúdo do rol de tripulação