Art.º 13 · Portaria n.º 231/2026/1 — Gabinete de Administração Geral

1 -Compete ao Gabinete de Administração Geral, abreviadamente designado por GAG, assegurar a coordenação e gestão integrada dos recursos humanos e patrimoniais do ISS, I. P., bem como prestar apoio jurídico e assegurar o contencioso do Instituto.
2 -Compete, ainda, ao GAG:
1. a)Definir e implementar políticas de gestão de pessoas, com vista ao desenvolvimento, o bem-estar e a realização profissional dos trabalhadores, alinhadas com os objetivos estratégicos e valores institucionais;
2. b)Desenvolver políticas de capacitação, retenção e valorização de talentos, estimulando o potencial humano e fomentando uma cultura organizacional mais inclusiva e colaborativa;
3. c)Coordenar e gerir os processos de recrutamento, mobilidade, formação, avaliação de desempenho e progressão;
4. d)Assegurar, com rigor e proximidade, a gestão administrativa dos recursos humanos, incluindo vínculos, remunerações e registos funcionais;
5. e)Promover iniciativas de valorização profissional, motivação das pessoas, saúde organizacional, qualidade de vida no trabalho e conciliação da vida profissional, pessoa e familiar;
6. f)Gerir o património móvel, imóvel e documental do Instituto, assegurando a sua conservação, valorização e racionalização;
7. g)Coordenar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas de obras públicas, acompanhando a respetiva execução contratual;
8. h)Gerir os contratos de manutenção, segurança, logística e fornecimento de bens e serviços;
9. i)Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel;
10. j)Assegurar o registo, inventário e controlo dos ativos patrimoniais;
11. k)Emitir pareceres técnicos sobre ações de conservação e manutenção do património afeto aos serviços do ISS, I. P.;
12. l)Prestar apoio jurídico às unidades orgânicas, emitindo pareceres e orientações técnicas, incluindo matérias relacionadas com a proteção contra os riscos profissionais e contratação pública;
13. m)Representar o ISS, I. P. em processos judiciais e administrativos, assegurando o patrocínio judicial e extrajudicial, com exceção das áreas de direito laboral e das prestações diferidas;
14. n)Acompanhar o contencioso e garantir a aplicação da legislação vigente, promovendo a conformidade normativa e a uniformização dos procedimentos administrativos;
15. o)Apoiar juridicamente o conselho diretivo e os serviços do ISS, I. P., na tramitação de processos de contratação pública e contraordenações, bem como na preparação de decisões sobre reclamações e recursos graciosos, com exceção das matérias da competência atribuída ao Centro Nacional de Pensões;
16. p)Promover o reembolso judicial de prestações indevidamente pagas e a composição amigável de conflitos, conforme orientações do conselho diretivo;
17. q)Desenvolver ações no âmbito penal relacionadas com crimes praticados por contribuintes ou beneficiários, em articulação com os serviços competentes;
18. r)Divulgar legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para o aperfeiçoamento da atuação dos serviços do ISS, I. P.;
19. s)Articular com o Gabinete de Coordenação a implementação e uniformização de práticas e procedimentos nos centros distritais.

Artigo 13.º — Gabinete de Administração Geral

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