Art.º 22 · Portaria n.º 231/2026/1 — Chefes de equipa

1 -Os chefes de equipa exercem as competências que lhes forem delegadas pelos diretores de unidade ou de núcleo.
2 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de chefe de equipa os trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado que reúnam formação adequada, competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e, pelo menos, um ano de experiência no exercício de funções no âmbito da missão do ISS.

Artigo 22.º — Chefes de equipa