Artigo 2.º · Ama no âmbito de uma instituição de enquadramento
Em vigor desde 06/08/2015
1 -As amas com autorização para o exercício da atividade que exerçam a sua profissão no âmbito de uma instituição de enquadramento, configuram uma creche familiar nos termos do artigo seguinte.
2 -São instituições de enquadramento de amas, desde que disponham de creche:
a)A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
b)As instituições particulares de solidariedade social ou as instituições legalmente equiparadas, mediante acordos de cooperação celebrados com os competentes serviços da segurança social.