Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento
A presente portaria define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
A instituição de enquadramento organiza o processo de cada ama, do qual constam os seguintes elementos:
A inscrição da criança é efetuada pela família na instituição de enquadramento, mediante preenchimento de ficha de inscrição e apresentação dos seguintes documentos:
As instituições de enquadramento de amas devem adequar-se às normas e condições previstas no presente diploma, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor.
A presente portaria entra em vigor na data prevista no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 3 de agosto de 2015.