A primeira eleição, referente ao ano de 1984, efectuar-se-á excepcionalmente dentro dos 3 meses seguintes à publicação deste Regulamento.
III
Funcionamento do conselho
Artigo 28.º — (Norma transitória)
Vigente desde: 12/04/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/1984