Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 481/76, de 3 de Agosto, e aprova o Regulamento do Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social
O conselho consultivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social tem a seguinte composição:
Os representantes indicados no artigo 1.º são, em número igual, nomeados pelo Ministro e eleitos pelo pessoal, nos termos do disposto na parte II.
Preside ao conselho o secretário-geral do Ministério ou, nas suas ausências e impedimentos, o director dos Serviços Sociais, os quais, por inerência, integrarão os representantes nomeados.
O mandato dos vogais do conselho é de 2 anos, renováveis por despacho ministerial e por reeleição, conforme o caso.
II
Do processo eleitoral para delegado e para vogal
São eleitores e elegíveis todos os beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
A elaboração e actualização dos cadernos eleitorais será efectuada pelos Serviços Sociais até 31 de Agosto do ano em que houver eleições.
O processo eleitoral decorrerá de 2 em 2 anos, iniciando-se com a remessa dos cadernos eleitorais ao SG e ao DGORH, devendo estar concluído até 20 de Dezembro do ano respectivo.
Com o início do processo eleitoral, será criada uma comissão de reclamações, constituída por 3 beneficiários com formação jurídica nomeados pelo Ministro, sob proposta do SG, que, para o efeito, deverá ouvir o DGORH.
Os cadernos eleitorais serão remetidos até 10 de Setembro ao SG e ao DGORH, que desencadearão as operações inerentes ao processo eleitoral nos seus próprios serviços e os difundirão, nos 10 dias seguintss, pelos serviços e organismos das áreas respectivas, onde ficarão patentes para consulta dos interessados.
Simultaneamente com a difusão dos cadernos eleitorais, o SG e o DGORH convocarão o acto eleitoral para delegados dos beneficiários, com a antecedência mínima de 35 dias, definindo os círculos eleitorais em função do respectivo número de eleitores e da proximidade geográfica dos locais de trabalho e indicando a data, a hora e o local ou locais de votação, e bem assim a data até à qual é possível apresentar candidaturas.
O número de delegados por círculo eleitoral será fixado na convocatória a que se refere o artigo anterior, não podendo o seu número total ser inferior ao dobro nem superior ao triplo dos vogais efectivos a eleger por cada uma das áreas definidas no artigo 1.º
O SG e o DGORH verificarão a regularidade das candidaturas, elaborarão uma lista global de candidatos por cada uma das áreas referidas no artigo 1.º e remetê-las-ão, para afixação nos locais onde tiverem sido afixados os cadernos eleitorais, até 25 dias antes da data marcada para a eleição.
Cada mesa de voto apurará o resultado da votação e lavrará a respectiva acta, remetendo para a entidade que convocou o acto eleitoral, no dia seguinte ao da votação, cópia dessa acta e os votos escrutinados, incluindo os votos por correspondência.
Feitos os apuramentos finais e lavradas as respectivas actas, serão considerados delegados eleitos, em cada uma das áreas constantes do artigo 1.º, os candidatos que tiverem obtido maior número de votos.
O SG e o DGORH elaborarão listas dos delegados eleitos e remetê-las-ão para afixação até 5 dias após a realização do último acto eleitoral.
Todos os delegados são elegíveis para vogais do conselho, não havendo lugar à apresentação de candidaturas.
A primeira eleição, referente ao ano de 1984, efectuar-se-á excepcionalmente dentro dos 3 meses seguintes à publicação deste Regulamento.
III
Funcionamento do conselho
O conselho consultivo reúne:
Cronologia do processo eleitoral para o conselho consultivo dos Serviços Sociais
(ver documento original)
O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo.