Art.º 12 · Portaria n.º 232/98 — Cessação antecipada do estágio

1 -Constituem causas de cessação antecipada do estágio:
1. a)A exclusão por falta de assiduidade ou a falta de aproveitamento nos cursos de formação, nos termos previstos no respectivo regulamento;
2. b)A falta de assiduidade e de pontualidade na fase prática, nos termos do artigo anterior;
3. c)A manifesta inadaptação para o exercício das funções e tarefas que lhe são cometidas durante a fase prática, constatada pelo responsável do serviço onde decorrer o estágio e devidamente fundamentada em informação apresentada ao presidente do júri do estágio.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, devem considerar-se, designadamente, os seguintes factores:
1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se na missão e estrutura do serviço ou incapacidade para o desempenho das funções e o exercício das actividades que lhe são cometidas e inerentes ao conteúdo funcional da respectiva carreira;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Incompreensão quanto às competências e limites da autoridade do inspector e do agente da IGAE.

Artigo 12.º — Cessação antecipada do estágio