Art.º 12 · Portaria n.º 232-A/2025/1 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e apresentem um plano de ação que:
1. a)Promova a sensibilização da população alvo e apoio técnico especializado aos beneficiários finais no âmbito dos compromissos agro-silvo-ambientais contratados;
2. b)Elabore e implemente normas técnicas e outras orientações para proteção e gestão dos sistemas agrícolas e florestais relacionados com as intervenções em causa no quadro de intervenções com compromissos agro-silvo-ambientais;
3. c)Tenha duração até três anos;
4. d)Inclua os seguintes elementos:
  1. i)Descrição sumária da situação existente antes do início da operação;
  2. ii)Identificação da área geográfica de atuação;
  3. iii)Objetivos e resultados esperados;
  4. iv)Competências e obrigações de cada entidade parceira;
  5. v)Identificação das atividades, calendarização, responsabilidades e recursos alocados;
5. e)Tenha início após a data constante no aviso para apresentação das candidaturas, nos termos referidos no n.º 2.
2 -A elegibilidade temporal do plano de ação é definida no aviso para a apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2025.

Artigo 12.º — Critérios de elegibilidade das operações