Artigo 2.º — Âmbito

O regime especial das tipologias de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela presente Portaria, aplica-se ao apoio 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo», a conceder às explorações atingidas pelos incêndios que afetaram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira entre 3 a 11 de agosto de 2018, reconhecido como «catástrofe natural» nos termos do artigo seguinte.