Art.º 1 · Portaria n.º 233/2014 — Objeto

1.A presente portaria:
1. a)Aprova a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo;
2. b)Estabelece os critérios de distribuição aos agentes de execução dos requerimentos apresentados no âmbito do mesmo procedimento;
3. c)Estabelece o regime de pagamento dos valores devidos, bem como a responsabilidade pelos mesmos, nos procedimentos em que tenha sido atribuído a alguma das partes apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução; e
4. d)Aprova os modelos genéricos de notificações e requerimentos a utilizar no procedimento extrajudicial pré-executivo.
2.A presente portaria procede ainda à alteração da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto