Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE são disponibilizados no sítio na Internet da área da justiça, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, após despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).