Art.º 10 · Portaria n.º 233/2025/1 — Departamentos de acompanhamento setorial

1 -Aos departamentos de acompanhamento setorial compete, nas áreas abrangidas pelos ministérios, designadamente:
1. a)Assegurar a preparação do Orçamento do Estado, incluindo a análise e o acompanhamento dos projetos de orçamento referentes aos respetivos ministérios e programas orçamentais;
2. b)Propor orientações técnicas no âmbito da elaboração dos orçamentos das entidades;
3. c)Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado;
4. d)Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;
5. e)Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos, incluindo as entidades públicas reclassificadas, do respetivo ministério, e programas e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;
6. f)Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos, tendo em conta o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e outros que venham a ser estabelecidos;
7. g)Elaborar relatórios mensais da execução dos programas orçamentais;
8. h)Efetuar o controlo dos programas, medidas e projetos orçamentais em articulação com os coordenadores;
9. i)Assegurar o acompanhamento da administração regional e local e da segurança social, em interlocução com outros órgãos e entidades com competências nestes subsetores;
10. j)Assegurar o acompanhamento orçamental da administração regional e local e da segurança social, em interlocução com outros órgãos e entidades com competências nestes subsetores;
11. k)Prestar apoio técnico aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da EO, através dos respetivos coordenadores dos programas orçamentais e emitir pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais no âmbito das suas atribuições.
2 -A criação e o ordenamento dos departamentos de acompanhamento setorial são efetuados por despacho do diretor-geral, em função da orgânica do Governo.

Artigo 10.º — Departamentos de acompanhamento setorial

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