Art.º 27 · Portaria n.º 233/90 — Instituição competente para a gestão das prestações

1 -A gestão das prestações do Fundo Especial compete à Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros.
2 -A integração da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de segurança social determina a transferência para estas instituições da gestão das prestações do Fundo Especial.
3 -No caso previsto no n.º 2, a participação dos sindicatos na gestão das prestações do Fundo Especial será efectuada através de uma comissão técnica mista, cuja composição e funcionamento serão definidos por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social.

Artigo 27.º — Instituição competente para a gestão das prestações