As prestações a conceder no âmbito deste Regulamento são as seguintes:
- a)Subsídio de lar;
- b)Subsídios eventuais de apoio social.
Artigo 3.º — Âmbito material
Vigente desde: 29/03/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/1990