Artigo 36.º — Distintivo de polícia naval

Vigente desde: 09/09/2022

1 -Constituído por um disco com a inscrição das letras «PN» a amarelo (fig. 235) utilizado num braçal (fig. 236) do lado esquerdo.
2 -É de uso obrigatório, com os uniformes de cerimónia, de serviço interno e vestuário técnico, para o pessoal em desempenho de tais funções e em serviço, sendo pertença da unidade, estabelecimento ou órgão da Marinha.

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Em vigor desde 09/09/2022