Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
O artigo 2.º da Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
Cálculo do valor do subsídio social de mobilidade
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As alterações introduzidas pela presente portaria aplicam-se, apenas, aos bilhetes comprados após a sua data de entrada em vigor, não se aplicando aos bilhetes que tenham sido adquiridos antes da referida data, independentemente de a respetiva viagem ainda não ter sido realizada.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 23 de setembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 21 de setembro de 2024.
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