Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social e no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência
As categorias de pessoal maior dos quadros das instituições abrangidas por este estatuto são as seguintes:
C) Pessoal administrativo auxiliar:
V - Aos auxiliares de arquivo clínico serão atribuídas as remunerações constantes da tabela A do anexo V do estatuto mencionado no número precedente para o pessoal do quadro administrativo auxiliar, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1975.
Ministério dos Assuntos Sociais, 14 de Março de 1975. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Octávio Torres Cruz e Oliveira. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique Santa Clara Gomes.