Procede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais e revoga a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio
A presente portaria procede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição e define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
O IEFP, I. P., sucede nas atribuições do CINFU a partir da data da sua extinção, ao nível da actividade formativa e demais actividades em curso.
Findo o processo de extinção do CINFU, reverte a favor do IEFP o saldo existente relativamente às despesas com pessoal, resultante da diferença entre as despesas orçamentas e as efectivamente despendidas, revertendo igualmente a favor do IEFP os restantes recursos financeiros existentes.
É revogada a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 19 de Maio de 2011.