- 1 -O património do CINFU, de natureza imobiliária ou mobiliária, incluindo viaturas e os direitos e obrigações a ele inerentes, é rateado entre cada uma das partes que outorgou o protocolo que instituiu o CINFU na proporção das respectivas comparticipações financeiras ali contempladas, sendo a respectiva titularidade, sem dependência de quaisquer outras formalidades, excepto as que se prendam com a obrigação de registo, transferida para cada um dos outorgantes após a conclusão do respectivo processo de extinção.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração do CINFU procede à inventariação do respectivo património, no prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, com indicação, devidamente fundamentada, dos termos e condições em que aquela transferência de titularidade se vai efectuar, remetendo, de imediato, ao conselho directivo do IEFP essa informação.
Artigo 6.º — Transferência de património, direitos e obrigações
Vigente desde: 15/06/2011
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Em vigor desde 15/06/2011