Artigo 1.º — Alteração ao artigo 1.º da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril

O artigo 1.º da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)Voos dentro do espaço Schengen - 0,87 (euro);
   2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - 2,36 (euro);
   3. c)Voos internacionais - 5,09 (euro).
3. 3 -[Revogado].