Art.º 28 · Portaria n.º 235/2015 — Provedor

1 -O provedor do estudante tem, como função, a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes, no âmbito do Instituto.
2 -O provedor do estudante é designado por um ano, pela direção da entidade instituidora.
3 -Compete ao provedor do estudante:
1. a)Ouvir e apreciar exposições dos estudantes sobre aspetos pedagógicos, de ação social e matérias administrativas conexas;
2. b)Dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças e melhorar os procedimentos nessas matérias.
4 -As atividades do provedor do estudante desenvolvem-se em articulação com o conselho pedagógico, com os serviços de ação social e com a direção da associação de estudantes, nos termos fixados em regulamento aprovado pela direção da entidade instituidora.

Artigo 28.º — Provedor