Regista os estatutos do Instituto Politécnico da Maia
O IPMaia, nos termos da lei, tem em vista:
As unidades orgânicas de ensino integram unidades funcionais vocacionadas para o ensino, investigação e prestação de serviços à comunidade, em áreas específicas da ciência, conhecimento e da tecnologia, designadas por ciclos de estudos.
O núcleo de investigação do IPMaia é uma estrutura de caráter permanente que agrupa as linhas de investigação do Instituto.
São órgãos do IPMaia:
São direitos do docente:
São deveres do docente:
Constituem direitos dos estudantes:
São deveres dos estudantes:
As condições gerais de acesso ao ensino superior são as que se encontrarem estabelecidas para o ensino público.
O número de vagas para cada curso lecionado no IPMaia é definido em função das normas determinadas pelo ministério da tutela, nos termos da lei.
A seriação dos candidatos para cada curso é feita por ordem decrescente, conforme a legislação em vigor.
Os documentos, necessários à realização de inscrições posteriores à primeira inscrição, assim como os respetivos períodos de efetivação, são definidos, anualmente, pelo conselho de gestão.
As candidaturas no âmbito dos regimes de mudança de curso e de transferência, bem como dos concursos especiais, obedecem às regras fixadas pela lei e aos critérios de seleção, quando aplicáveis, e de seriação estabelecidos pelo IPMaia.
As candidaturas a cursos de pós-graduação cumprem as normas constantes dos respetivos regulamentos, bem como os restantes normativos aplicáveis.
As candidaturas aos cursos referidos enquadram-se nas normas definidas pelo ministério da tutela.
Estão abrangidos por regimes especiais de frequência os estudantes com os seguintes estatutos:
Os presentes estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Unidades Orgânicas de Ensino do Instituto Politécnico da Maia
[artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]