- 1 -É revogado o despacho n.º 26689/2005, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Sistema de Incentivos a Projetos de Modernização do Comércio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -O Regulamento referido no número anterior mantém-se transitoriamente em vigor, relativamente aos incentivos concedidos e às candidaturas já aceites, até ao cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte das entidades beneficiárias.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2013
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Em vigor desde 24/07/2013