A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 8 de julho de 2013.
ANEXO
REGULAMENTO DA MEDIDA "COMÉRCIO INVESTE"
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2013