Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento da medida "Comércio Investe".
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 8 de julho de 2013.
ANEXO
REGULAMENTO DA MEDIDA "COMÉRCIO INVESTE"
São suscetíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento, as seguintes tipologias de projeto:
Além das condições gerais de elegibilidade previstas no artigo 12.º do enquadramento nacional, o projeto individual deve ainda cumprir os seguintes requisitos:
(ver documento original)
(ver documento original)
C = [(V - CMVMC)/V] x 100
em que:
V = Vendas de Produtos e de Mercadorias e Serviços Prestados
CMVMC = Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas
(1) Visar a dinamização de redes comerciais ligadas à comercialização de produtos de marca própria;
(2) Ter como objetivo implementar conceitos de comercialização com potencial de internacionalização, nomeadamente através da existência de registo internacional de marca, elaboração de manuais de identidade ou manuais operativos de negócio em língua estrangeira;
(3) Introduzir conceitos inovadores de comercialização face às práticas habituais na atividade comercial em causa;
(4) Implementar formas avançadas de comercialização que incluam a criação de mecanismos de interação eletrónica com o cliente no espaço de venda através de dispositivos móveis ou portáteis.
(ver documento original)
PF = 0,40A + 0,30B + 0,10C + 0,20D
1 - Os projetos são avaliados com base nos seguintes critérios:
a) Critério A - grau de abrangência do projeto na criação de novos serviços conjuntos de suporte aos potenciais clientes, identificados nos pontos i) a viii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º, classificado da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente às ações de investimento com despesa elegível:
(ver documento original)
Para efeitos deste indicador não serão consideradas como ações de investimento as que não sejam consideradas relevantes no âmbito dos objetivos subjacentes ao projeto.
b) Critério B - Eficiência do projeto conjunto:
i) Indicador:
(1) Despesas elegíveis da associação com a gestão do projeto/Número de empresas.
ii) A classificação deste parâmetro é obtida através da comparação dos indicadores em todos os projetos candidatos, correspondendo a pontuação de 100 ao projeto com o indicador mais eficiente, correspondente ao menor valor, e 0 ao menos eficiente, correspondente ao maior valor, sendo os restantes projetos classificados de forma proporcional.
c) Critério C - Eficácia do projeto conjunto:
i) Indicadores:
(1) Custos distribuíveis/Custos individualizáveis;
(2) Número de estabelecimentos aderentes/Número de estabelecimentos existentes no centro urbano;
(3) Número de estabelecimentos aderentes/Número total de metros lineares do centro urbano.
ii) A classificação deste parâmetro é obtida através da comparação dos indicadores em todos os projetos candidatos, correspondendo a pontuação de 100 ao projeto com o indicador mais eficaz, correspondente ao maior valor, e 0 ao menos eficaz, correspondente ao menor valor, sendo os restantes projetos classificados de forma proporcional, correspondendo a classificação do critério ao valor médio das pontuações obtidas.
d) Critério D - caráter inovador do projeto, aferido da seguinte forma:
i) Na candidatura os promotores devem evidenciar o enquadramento do projeto nas seguintes prioridades de desenvolvimento:
(1) Divulgação conjunta da oferta comercial do centro urbano evidenciada através das ações previstas no projeto;
(2) Adesão do projeto a novas plataformas de promoção, nomeadamente as ligadas à utilização da Internet e das redes sociais, para promoção do centro urbano;
(3) Criação efetiva de serviços de apoio no local ao cliente excluindo os serviços habituais de informação;
(4) Associação a eventos de caráter transversal, internacionalmente reconhecidos por organizações supranacionais;
(5) Ligação a outros programas de apoio, nomeadamente, programas de estágio ou outros que promovam a integração de jovens no mercado de trabalho;
(6) Estejam localizados nas áreas abrangidas por Programas de Ação aprovados no âmbito de Parcerias para Regeneração Urbana, no âmbito do Regulamento Específico "Parcerias para a Regeneração Urbana", ou nas áreas explicitamente delimitadas para efeitos de ações de valorização comercial nos Programas Estratégicos aprovados no âmbito do Regulamento Específico "Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação".
ii) Pontuação correspondente ao número de prioridades abrangidas pelo projeto:
(ver documento original)
2 - A pontuação final (PF) do projeto conjunto é calculada através da seguinte fórmula:
PF = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D
3 - A PF será recalculada em sede de encerramento do projeto, para aferição do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 23.º.
O pagamento do incentivo é processado nos termos definidos na norma de pagamentos aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio e publicitada na página eletrónica do IAPMEI, I. P.
Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
Só são objeto de comparticipação, em sede de execução, as despesas com aquisições de bens e serviços que cumpram os seguintes requisitos:
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
AF = (Cpe/Ae)
em que:
Cpe = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.
Ae = Ativo da empresa.
NCP = (CPp/lp)
em que:
CPp = Novos capitais próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura.
Ip = Montante do investimento elegível do projeto.
ANEXO B
Plano de ação
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do presente Regulamento, o plano de ação conjunto deve conter as seguintes informações: