Art.º 16 · Portaria n.º 236/2013 — Organismos técnicos competentes

1 -Compete à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) emitir parecer especializado sobre a coerência dos projetos conjuntos e a capacidade técnica das associações promotoras para a sua implementação.
2 -Compete ao IAPMEI, I. P.:
1. a)Receber e registar as candidaturas dos promotores;
2. b)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores e a viabilidade económica e financeira dos projetos;
3. c)Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder aos projetos;
4. d)Determinar a hierarquização dos projetos a que se refere a alínea anterior, com base na pontuação final obtida;
5. e)Submeter à comissão de investimentos listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
6. f)Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica do IAPMEI, I. P.;
7. g)Validar os contratos submetidos pelos promotores para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
8. h)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
9. i)Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
10. j)Proceder ao encerramento dos projetos.
3 -Para efeitos de execução das competências referidas no número anterior, o IAPMEI, I. P., pode, nos termos da lei, recorrer ao parecer de outros órgãos da administração central e local, ou celebrar protocolos com outras entidades.

Artigo 16.º — Organismos técnicos competentes