Art.º 24 · Portaria n.º 236/2013 — Acompanhamento, controlo e fiscalização

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adotados, o acompanhamento e a verificação do projeto são efetuados com base nos seguintes procedimentos:
1. a)A verificação financeira do projeto tem por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor e ratificada por um TOC ou ROC, de acordo com o regime aplicável à contabilidade da empresa em causa, através da qual confirma a realização das despesas de investimentos, que os documentos comprovativos daquelas se encontram corretamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o SNC;
2. b)A verificação da concretização física do projeto tem por base um relatório de execução do projeto, da responsabilidade do IAPMEI, I. P., tendo em vista confirmar que o investimento foi realizado e que os objetivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura.
2 -Para efeitos da determinação das datas de início e de conclusão do projeto, consideram-se as datas da primeira e da última fatura imputável ao mesmo, excluindo as faturas relativas a despesas realizadas antes da data de candidatura excecionalmente abrangidas pelo incentivo nos termos da alínea d) do artigo 5.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 12.º.
3 -Em sede de execução, é aceite uma tolerância não prorrogável de três meses para a conclusão do projeto, sendo não comparticipáveis as despesas realizadas para além deste prazo, podendo estas ser consideradas para efeito da pontuação final do projeto.
4 -A verificação dos projetos de investimento pelo IAPMEI, I. P. pode ser feita por amostragem, a qual não deve ser inferior a 50 % da despesa elegível apurada, em cada fase de seleção.

Artigo 24.º — Acompanhamento, controlo e fiscalização

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