A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 8 de agosto de 2018.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE TERRAS DE BOURO
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2018