Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado entre os dias 28 de julho e 8 de agosto de 2023
Para efeitos do disposto no artigo anterior, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, são derrogadas as restrições de operação previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de julho de 2023.
O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
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