A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de julho de 2023.
O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
116724462
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2023
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Em vigor desde 27/07/2023