Art.º 1 · Portaria n.º 236-A/2024/1 — Objeto da garantia

1 -Pelo presente contrato, a República Portuguesa (doravante designada "Garante") garante à instituição de crédito (doravante designada "IC") o cumprimento pontual e integral de todas as obrigações de pagamento de capital dos mutuários elegíveis ... cujo valor máximo garantido será de ...
2 -A inclusão de operações na Carteira ... fica condicionada à aprovação de cada operação pela IC.
3 -A data na qual se extinguem as obrigações garantidas pelo Estado no âmbito de qualquer operação a incluir na carteira não poderá exceder a data de termo da presente garantia ...
4 -A IC coloca à disposição do Garante todas as informações de que este necessite para permitir o conhecimento das obrigações garantidas pelo presente contrato.

Artigo 1.º — Objeto da garantia