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Artigo 2.º — Tipologia de cursos

Vigente desde: 29/04/2010
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, podem ser objecto de reconhecimento, pelo Ministério da Justiça, os seguintes cursos:
    1. a)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito dos julgados de paz;
    2. b)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Familiar;
    3. c)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Laboral;
    4. d)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Penal;
    5. e)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem de conflitos de consumo apoiados pelo Ministério da Justiça;
    6. f)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem no âmbito da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações apoiados pelo Ministério da Justiça;
    7. g)Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem administrativa apoiados pelo Ministério da Justiça.
  2. 2 -Podem ainda ser reconhecidos cursos de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação em outros centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, nos termos gerais do presente Regulamento e do n.º 2 do artigo 5.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2010

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