1 -A instalação de centros eletroprodutores em regime especial está sujeita à admissão de uma comunicação prévia, sempre que não esteja sujeita à obtenção de uma licença de produção de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º-E do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
2 -A exploração em regime industrial do centro eletroprodutor para o qual tenha sido admitida uma comunicação prévia está sujeita a atribuição de certificado de exploração.
3 -A cada centro eletroprodutor previsto no n.º 1 corresponde um ato de admissão da comunicação prévia.