Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia
A presente portaria estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º-I do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicação.
A decisão sobre a admissão ou rejeição da comunicação prévia, a concessão do certificado de exploração, bem como sobre a alteração, transmissão ou extinção do ato de admissão da comunicação prévia são da competência do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 10 de julho de 2013.
ANEXO I
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º]
Elementos de projeto do centro eletroprodutor que devem instruir a comunicação prévia
ANEXO II
[a que se referem o n.º 3 do artigo 6.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 12.º e os n.os 2 e 5 do artigo 13.º]
Taxas