1 -Na Região de Turismo do Nordeste Transmontano existirá o Conselho Consultivo, do qual farão parte:
a)Entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, cuja actividade se desenvolva na área da Região e que solicitem a sua inscrição;
b)Entidades convidadas pelo presidente da Comissão Regional.
2 -As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo obrigar-se-ão, mediante inscrição, ao pagamento de uma quota mensal de montante a fixar pela Comissão Regional.