Cria a Região de Turismo do Nordeste Transmontano e ratifica os seus estatutos
Alfândega da Fé;
Bragança;
Carrazeda de Ansiães;
Macedo de Cavaleiros;
Miranda do Douro;
Mogadouro;
Vila Flor;
Vimioso;
Vinhais.
A Região de Turismo do Nordeste Transmontano terá a sua sede em Bragança.
A Região de Turismo terá delegações nas sedes das ex-zonas de turismo e, bem assim, em quaisquer outros locais da Região cujo interesse turístico o justifique, por deliberação da Comissão Regional.
O delegado representa a Comissão na respectiva localidade e coordenará o seu funcionamento com os restantes serviços, órgãos e comissões da Região de Turismo e do município em se situa.
À Região de Turismo do Nordeste Transmontano incumbirá, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a valorização turística da Região, cumprindo-lhe promover o aproveitamento e valorização das respectivas riquezas artísticas e arqueológicas, históricas e etnográficas, em colaboração com os serviços dos diversos ministérios, bem como das suas belezas naturais, praias, estâncias termais, demais equipamento turístico e quaisquer outros elementos de manifesto interesse para o sector.
A Região de Turismo do Nordeste Transmontano será constituída pelos seguintes órgãos:
Secretaria de Estado da Cultura;
Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente;
Direcção-Geral das Alfândegas;
Comissão de Coordenação Regional do Norte;
Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região;
Associações patronais das agências de viagens da Região;
Estâncias termais da Região;
Sindicatos dos trabalhadores da indústria hoteleira da Região;
Sindicatos dos trabalhadores das agências de viagens da Região.
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre todas as matérias cujo interesse turístico - regional o justifique.
Constituem receitas da Região de Turismo do Nordeste Transmontano:
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo do Nordeste Transmontano o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto.