Art.º 10 · Portaria n.º 237-A/96 — Composição do agregado familiar

1 -Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se que integram um determinado agregado familiar, desde que vivam em economia comum:
1. a)Os cônjuges ou pessoas em união de facto há mais de um ano;
2. b)Os descendentes, equiparados ou afins menores.
2 -Podem ainda ser considerados como membros de um agregado familiar os descendentes ou equiparados maiores e os ascendentes, equiparados ou afins, bem como outros menores não enquadrados na alínea b) do número anterior, que vivam em economia comum e se encontrem na dependência económica de qualquer membro do agregado familiar em causa.

Artigo 10.º — Composição do agregado familiar