Art.º 5 · Portaria n.º 237-A/96 — Forma e conteúdo das propostas

1 -As propostas de projectos piloto devem ser apresentadas nos termos de formulário fornecido pelos serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
2 -As propostas referidas no número anterior devem ter por base o diagnóstico que caracterize a situação sócio-económica das áreas geográficas a que os projectos piloto se dirigem, os recursos humanos e os meios materiais que cada uma das entidades que integram a parceria disponibiliza para os programas de inserção e os recursos humanos e meios materiais adicionais eventualmente necessários à prossecução daqueles projectos.
3 -As propostas devem indicar o membro da parceria que assume a qualidade de interlocutor perante os serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.

Artigo 5.º — Forma e conteúdo das propostas