São revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 531/90, de 10 de Julho;
- b)Portaria n.º 801/94, de 10 de Setembro;
- c)N.os 1.º e 3.º a 7.º da Portaria n.º 510/96, de 25 de Setembro;
- d)Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/06/2011