O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2016
Referenciado por (16)
- Artigo 124.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 117.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 73.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 46.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 51.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 25.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 32.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 39.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 106.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 111.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 85.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 92.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 99.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 57.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 79.º da Portaria n.º 238/2016
- Artigo 63.º da Portaria n.º 238/2016