Art.º 11 · Portaria n.º 238/2019 — Direito de regresso e sub-rogação

1 -O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional pode prever o direito de regresso do segurador:
1. a)Contra o segurado quanto aos danos resultantes de atos ou omissões dolosas deste ou de pessoa por quem ele seja civilmente responsável;
2. b)Contra o segurado quanto aos danos resultantes de atos ou omissões praticados por este ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;
3. c)Contra o segurado, ou pessoa por quem ele seja civilmente responsável, ou contra subcontratado do segurado, cuja negligência tenha facilitado o uso causador de danos previsto na alínea b) do n.º 2, e na medida em que a mesma haja provocado ou agravado o dano.
2 -O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional pode prever a sub-rogação do segurador:
1. a)Contra o responsável civil por danos causados aos destinatários dos serviços de pagamento em virtude de falhas de conceção, execução e gestão de meios e redes tecnológicas e de comunicação empregues pelo segurado no exercício da atividade de serviços de pagamento;
2. b)Contra o responsável civil por danos causados aos destinatários dos serviços de pagamento em virtude de uso não autorizado dos meios tecnológicos e de comunicação empregues pelo segurado no exercício da atividade de serviços de pagamento.
3 -O previsto nos números anteriores não prejudica a faculdade do segurador celebrar acordos de repartição de encargos com seguradores de outros tipos de responsabilidade civil decorrentes do mesmo facto gerador, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 11.º — Direito de regresso e sub-rogação

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