Art.º 3 · Portaria n.º 238/2019 — Critérios e indicadores para determinação do capital mínimo do seguro ou da garantia equivalente

1 -O capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 1.º é calculado tendo por base os seguintes critérios e indicadores:
1. a)Critério do perfil de risco:
  1. i)Valor dos pedidos de reembolso recebidos pelas entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º, relativos às responsabilidades a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 22.º, ambos do RJSPME;
  2. ii)Número de transações de pagamento iniciadas por entidades que prestem serviços de iniciação do pagamento;
  3. iii)Número de contas de pagamento acedidas por entidades que prestem serviços de informação sobre contas;
2. b)Critério do tipo de atividade:
  1. i)Prestação exclusiva de serviços de iniciação de pagamentos ou de serviços de informação sobre contas, ou de ambos;
  2. ii)Prestação de outros serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º do RJSPME;
  3. iii)Exercício de atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento;
3. c)Critério da dimensão da atividade:
  1. i)Para entidades que prestem serviços de iniciação de pagamentos, o valor das transações iniciadas;
  2. ii)Para entidades que prestem serviços de informação sobre contas, o número de clientes que utilizam este serviço.
2 -O montante monetário mínimo da garantia equivalente prevista no artigo 1.º é calculado tendo por base os critérios e indicadores constantes do número anterior, bem como os que seguidamente se elencam:
1. a)Características específicas da garantia equivalente;
2. b)Critérios para a sua execução.

Artigo 3.º — Critérios e indicadores para determinação do capital mínimo do seguro ou da garantia equivalente

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