É revogado o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, aprovado pela Portaria n.º 567/90, de 19 de julho, alterado pela Portaria n.º 483/2007, de 19 de abril, e o Despacho n.º 3230/2021 (2.ª série), de 25 de março.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 5 de setembro de 2022.
ANEXO I
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º]
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º]
(ver documento original)
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