A presente portaria regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/03/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2008