Os produtores e comerciantes dos vinhos com direito à IG «Beira Atlântico», à excepção dos retalhistas, devem efectuar a sua inscrição na respectiva entidade certificadora, constituindo-se, para o efeito, registo apropriado.
Artigo 10.º — Inscrição
Vigente desde: 16/06/2011
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Em vigor desde 16/06/2011