1 -Os interessados nas consultas devem proceder à sua inscrição no Gabinete de Albufeira, mediante o preenchimento de uma ficha donde constem necessariamente os elementos seguintes:
a)Identificação;
b)Declaração, sob compromisso de honra, do rendimento do agregado familiar, bem como da falta dos meios económicos suficientes para recurso a profissional do foro ou outro serviço de apoio jurídico, e de não terem confiado a qualquer destes o assunto objecto da consulta;
c)Indicação sucinta do tema da consulta.
2 -O director, para ajuizar da existência da situação de insuficiência económica, pode exigir prova sumária dos elementos constantes da declaração.